O registo de domínios do tipo .pt está sujeito a algumas regras impostas pela entidade reguladora.

Embora não sejam tão restritas como no caso dos domínios .pt, também o registo de domínios .com.pt e .org.pt está sujeito a algumas regras definidas pela entidade reguladora.

As regras em questão (disponíveis nos links abaixo indicados) não se aplicam aos domínios do tipo .com, .net, .org, .info, .biz, considerados domínios de registo livre porque podem ser registados por qualquer entidade/particular.

A D'ZERO aconselha todos os seus clientes a ler atentamente as condições gerais relativas à prestação do serviço de registo de domínios antes de subscrever o mesmo.

Aquando da subscrição do serviço de registo de domínios, a D'ZERO pressupõe que o cliente aceita as condições abaixo descritas.


Entidades envolvidas na subscrição do serviço de registo de domínios:
D'ZERO - Entidade que disponibiliza o registo de domínios .pt, .com.pt, .com, .net, .org, .info, .biz, e outros TLDs;
Cliente - Aquele que subscreve o serviço de registo de domínios mediante um pagamento.

1. A D'ZERO presta aos seus clientes o serviço de registo de domínios .com, .net, .org, .info, .biz, e/ou um serviço de registo de domínios .pt, .com.pt, e outros TLD's aprovados pela FCCN, através do registo directo com a própria FCCN.

2. Todos os domínios ficam válidos pelo período pelo qual são registados e serão únicos em toda a rede designada por Internet.

3. Todos os domínios registados através da D'ZERO serão registados em nome do cliente final, podendo este alterar os contactos visíveis na base de dados WHOIS sempre que assim o entender A base de dados WHOIS é constituída pela informação dos dados que o cliente especifica como sendo os do titular do domínio, sendo os mesmos de carácter público por imposição do ICANN - Internet Corporation for Assigned Names and Numbers. Sempre que o cliente opte por não especificar dados de titular a D'ZERO assume como dados de titular a informação disponibilizada nos dados de contacto.

4. O titular de um domínio assume a obrigação de manter actualizados os dados que constam na base de dados WHOIS.

5. A D'ZERO validará sempre os dados WhoIs de um domínio para aceitar qualquer alteração relacionada com o mesmo. Caso o domínio tenha sido registado em nome de um intermediário, por lapso ou indevidamente, a D'ZERO validará qualquer pedido de actualização dos dados WhoIs e gestão do mesmo desde que esse pedido seja acompanhado de factura(s) confirmando o pagamento do registo e consequentes renovações do domínio, efectuado pelo titular ao intermediário.

6. O titular de um domínio é livre para alterar a entidade que disponibiliza o serviço de alojamento se assim o entender.

7. A D'ZERO disponibiliza ao cliente a total liberdade de configuração técnica do domínio de acordo com os serviços adquiridos.

8. A D'ZERO assume o compromisso de aceitar a transferência de qualquer domínio para outro registrar, desde que devidamente solicitado por escrito, não tendo no entanto a obrigação de reembolsar o cliente pelo tempo em falta.

9. Sempre que o registo de um domínio com o TLD .PT seja disponibilizado pela D'ZERO , a própria confere-se no direito de não efectuar quaisquer reembolsos caso o titular do domínio opte por transferir a gestão do mesmo para uma outra entidade. Esta medida é aplicável mesmo que o registo do domínio não nos tenha sido facturado pela entidade que regula o registo dos domínios com o TLD .PT (FCCN).

10. É da responsabilidade do cliente disponibilizar os dados para a configuração técnica de um domínio, certificar-se de que esses dados estão correctos e que o domínio se encontra correctamente configurado nos servidores de DNS da entidade que irá disponibilizar esse serviço.

11. A D'ZERO não se responsabiliza pelo mau funcionamento de um domínio desde que induzido por dados técnicos errados.

12. A D'ZERO não aceita registos de domínios em que o titular manifeste o intuito de os revender mais tarde a terceiros.

13. A D'ZERO não se responsabiliza por erros de ortografia, ou outros erros cometidos sobre o domínio aquando do seu pedido de registo, sendo que após o pagamento e respectivo registo não será possível efectuar qualquer reembolso.

14. O registo de um domínio não pode ser removido em circunstância alguma, não obstante o facto de poder ser desactivado, ficando ao critério do cliente a utilização ou não do mesmo. A D'ZERO não tem qualquer obrigação de reembolsar o cliente pelo tempo em falta caso o cliente opte por não utilizar um domínio ou solicitar a sua desactivação.

15. D'ZERO reserva-se no direito de desactivar um domínio por falta de pagamento de qualquer serviço a ele associado. A falta de pagamento implica ainda a impossibilidade de transferir o domínio para um outro Registrar.

16. O titular de um domínio é o único responsável pelo conteúdo dos sites para onde o mesmo aponta através de DNS ou Redireccionamento.

17. A D'ZERO não é responsável pela má conduta dos utilizadores deste serviço, podendo mesmo disponibilizar os dados dos utilizadores para fins judiciais.

18. Ao registar um domínio com a D'ZEROo o cliente assume o conhecimento das condições acima descritas aceitando-as na sua totalidade.

Pessoas Colectivas/Empresas:
OPÇÃO A)
• o Base de Registo/Legitimidade: Nome do domínio coincide com nome, abreviatura ou acrónimo do titular do domínio;
• o Documentação necessária: CIPC (cartão de identificação de pessoa colectiva emitido pelo RNPC) ou documento equivalente (por ex. Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação);

OPÇÃO B)
• o Base de Registo/Legitimidade: Nome do domínio coincide com título de registo de marca nominativa;
• o Documentação necessária: CIPC (cartão de identificação de pessoa colectiva emitido pelo RNPC) ou documento equivalente (por ex. Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação) + cópia do título de registo da marca nominativa;


Pessoa Singular:
• Base de Registo/Legitimidade: Nome do domínio coincide com título de registo de marca nominativa;
• Documentação necessária: Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão + cópia do título de registo de marca nominativa;


Empresário em Nome Individual:
OPÇÃO A)
• o Base de Registo/Legitimidade: Nome do domínio coincide com nome, abreviatura ou acrónimo do titular do domínio de acordo com o a informação que consta no documento comprovativo da qualidade de Empresário em Nome Individual;